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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0103975-12.2026.8.16.0000

Recurso: 0103975-12.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Embargante(s): ROSANE MUNHOZ CORTEZ
Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
I. Trata-se de novos Embargos de Declaração oposto por ROSANE MUNHOZ
CORTEZ, em face da decisão de mov. 07, proferida nos Embargos de Declaração nº 0077118-
26.2026.8.16.0000, que não conheceu do referido recurso, nos seguintes termos:

“(...) Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer
de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No presente caso, a insurgência do embargante sequer se dirige em face de
manifestação deste Relator, o que impõe o reconhecimento da manifesta
inadmissibilidade recursal.
Frise-se que não houve qualquer cunho decisório acerca do petitório de mov. 12
juntado nos autos de Agravo de Instrumento, e sua tempestividade, inexistindo
interesse recursal do ora embargante.
Não há no ordenamento jurídico brasileiro recurso em face de certidões emitidas
pela Secretaria da Corte, nem mesmo recurso antecedente à decisão do Relator
sobre a matéria.”

Em sua nova irresignação, afirma o embargante a existência de erro
material nas certidões de mov. 10 e 11, sendo passível a sua correção, por se tratar de matéria
de ordem pública.
É o relatório.

II. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida.
No presente caso, novamente a insurgência do embargante não apresenta
qualquer respaldo no ordenamento jurídico, posto que, como já destacado, inexiste interesse
jurídico da parte em se insurgir em face de “certidões de decurso de prazo”, ainda que
eventualmente equivocadas.
Uma vez que cabe ao magistrado a análise e manifestação de mérito
acerca da tempestividade da peça apresentada, nascendo então eventual interesse recursal
acerca do mérito da decisão judicial proferida.
E no caso concreto, oportuno destacar que no exato dia 10/07/2026, data
do não conhecimento dos primeiros aclaratórios, este Relator se manifestou no feito principal
de agravo de instrumento nº 0062696-46.2026.8.16.0000 (mov. 16), para fins de: i) conhecer
da peça apresentada em mov. 12; ii) conhecer do recurso, com a concessão da gratuidade da
justiça para fins recursais; e iii) indeferir o pleito liminar requerido, conforme se observa:

“(...) II. Preliminarmente, no tocante ao pleito de gratuidade da justiça,
unicamente para fins recursais, entendo que os documentos e esclarecimentos
prestados em mov. 12 são suficientes para deferimento da benesse almejada.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do
presente instrumental. Observada a gratuidade da justiça para fins recursais,
ante os documentos juntados.
(...) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao
recurso.”

Frise-se, portanto, que não há qualquer interesse jurídico do ora
embargante.
Não havia qualquer cunho decisório acerca do petitório de mov. 12 quando
da apresentação dos primeiros aclaratórios, e inexiste neste momento processual qualquer
manifestação em seu desfavor, a justificar interesse recursal do ora embargante.
Assim, as razões apresentadas na decisão embargada permanecem
hígidas, e sendo corroboradas pelo manifesto desinteresse processual da embargante após o
deslinde do feito principal.

III. Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil,
monocraticamente deixo de conhecer destes novos aclaratórios, posto que manifestamente
inadmissíveis.

IV. Intimem-se. Dê-se baixa. Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital

Des. Ramon de Medeiros Nogueira
Relator 60